TST - RR - 422/2003-016-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Não há falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 368 do TST. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 422/2003-016-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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