STJ - AgRg no Ag 598760 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049706-6


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA DE
VAGAS. PREENCHIMENTO POR TERCEIROS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão recorrida
2. A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito
essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598760 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0049706-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 636
Tópicos administrativo, concurso público, direito à nomeação.

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