TST - AIRR - 172/1995-001-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/1995-001-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›