STJ - AgRg no REsp 511111 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033855-3


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MATÉRIA DE FATO.
REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº7/STJ.
1. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a
ocorrência de ato atentatório a dignidade da justiça há necessidade
de análise das provas dos autos, o que não é possível nesta sede, a
teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511111 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033855-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 629
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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