STJ - REsp 147314 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0062957-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SÚMULA N. 7/STJ. VISTA DE DOCUMENTOS FORA DE CARTÓRIO.
IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em se tratando de inconformismo voltado contra o julgamento
antecipado da lide, a modificação do entendimento consubstanciado
nas instâncias ordinárias, no sentido da dispensabilidade da
produção de outras provas além daquelas preexistentes à definição do
pleito, demandaria o reexame de fatos, procedimento que, nesta
Superior Instância, encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
2. Se a irregularidade processual suscitada pela parte não lhe
causou prejuízos, não há de se cogitar da nulidade do feito, sob
pena de se prestigiar o excesso de formalismo em detrimento da
prestação jurisdicional.
3. Tendo a Fazenda Pública estadual decaído da maior parte do
pedido, a fixação dos honorários advocatícios com base na regra do
art. 20, § 4º, do CPC é medida que atende os seus interesses.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147314 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0062957-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 461
Tópicos processual civil, ação civil pública, julgamento antecipado da lide.

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