STJ - AgRg no REsp 651271 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0084492-1


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PROVENTOS. TETO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questão que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651271 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0084492-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 666
Tópicos agravo regimental, administrativo, ex-combatente.

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