STJ - AgRg no REsp 496875 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009985-9


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Segundo o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, a teor do art. 255 e
parágrafos, do RISTJ, para comprovação da divergência
jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou
assemelham os casos confrontados.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496875 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009985-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 628
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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