STJ - REsp 115484 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0076548-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ICMS. DIFERIMENTO. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
1. A tutela declaratória presta-se a extirpar a incerteza jurídica
existente sobre determinado fato. Todavia, em sendo essa tutela
específica a certos exercícios fiscais nela expressamente definidos,
os outros que não foram abrangidos podem ser rediscutidos em nova
ação judicial.
2. O STJ firmou entendimento de que o diferimento do ICMS não gera
direito ao crédito do tributo nem ofende o princípio da
não-cumulatividade.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115484 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0076548-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 459
Tópicos processual civil, coisa julgada, ação declaratória.

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