STJ - AgRg no REsp 435344 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056951-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº
182 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. REEXAME DE PROVAS.
1. Nos termos do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte "é inviável
o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a
realização de comparação analítica entre os julgados postos em
confronto, a fim de que seja demonstrada a semelhança entre as
hipóteses e evidenciada a solução jurídica diversa.
3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta
Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435344 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056951-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 623
Tópicos agravo regimental agravo de instrumento, recurso especial, súmula nº 182 do stj.

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