STJ - REsp 121947 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0015181-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE
SEGURANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ.
1. A apelação interposta contra sentença que denega segurança será
recebida no efeito devolutivo. Precedentes.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121947 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0015181-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos processual civil, ação mandamental, sentença denegatória de segurança.

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