STJ - REsp 125318 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0020977-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONTRÁRIO À
VONTADE DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTS. 128 E
460 DO CPC.
1. Configura-se extra petita a decisão que conhece de controvérsia
não suscitada pelas partes, decidindo a causa em molde diverso do
que foi proposta, importando em violação dos arts. 128 e 460 do CPC.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 125318 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0020977-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos processual civil, desapropriação, homologação de acordo contrário à vontade das partes.

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