STJ - REsp 156131 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0083768-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1º DA LEI N. 1.531/51.
1. A hipótese de cabimento de recurso especial estabelecida na
alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não
permite revolvimento de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ.
2. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea “c” do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a
coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 156131 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0083768-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 463
Tópicos processual civil, mandado de segurança, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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