STJ - REsp 120640 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0012356-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL E ESTADUAL.
CONCURSO DE CREDORES FISCAIS. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DUPLICIDADE DE PENHORAS.
1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o crédito
fiscal da Fazenda Nacional prefere ao da Fazenda Estadual na
presença de execução movida por ambas as Fazendas, cuja penhora
tenha recaído sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187, parágrafo único,
do Código Tributário Nacional e art. 29, parágrafo único, da Lei n.
6.830/80.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120640 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0012356-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos processual civil, execução fiscal, fazenda nacional e estadual.

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