STJ - REsp 118083 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0007276-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO.
NECESSIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Se a pretensa ofensa a lei federal surgiu no próprio acórdão que
apreciou a apelação, é imprescindível a oposição de embargos
declaratórios para viabilizar o conhecimento do recurso excepcional.
2. "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em
honorários advocatícios" (Súmula n. 105/STJ).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 118083 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0007276-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 459
Tópicos processual civil, mandado de segurança, honorários advocatícios.

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