TST - RR - 666/2002-026-15-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2002-026-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mesmo.

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