STJ - REsp 119486 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0010363-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF.
1. Para que o recurso especial seja admitido com base no permissivo
da alínea "a", é necessário que o recorrente esclareça,
satisfatoriamente, em que consiste a alegada ofensa, não bastando a
indicação genérica de diploma legal. Súmula n. 284/STF
2. Não cabe o recurso especial se o acórdão recorrido decide a lide
sob perspectiva exclusivamente constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 119486 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0010363-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 459
Tópicos processual civil, precatório, atualização.

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