TST - RR - 816/1999-255-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os benefícios da justiça gratuita compreendem a isenção do pagamento dos honorários periciais, por essa razão sendo o reclamante, ora recorrente, beneficiário da justiça gratuita, a decisão regional que lhe impõe condenação ao pagamento dos honorários periciais incorre em contrariedade ao art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50, que o dispensa desse ônus. Essa é a diretriz que se extrai do art.790-B da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo concessão de intervalo intrajornada mínimo de uma hora, não há como aplicar o disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 816/1999-255-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, beneficiário da justiça gratuita.

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