STJ - REsp 121843 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0014985-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a Caixa Econômica Federal, sucessora do extinto Banco
Nacional da Habitação, tem legitimidade ad causam passiva nas ações
em que se discute o reajustamento das prestações da casa própria
propostas por mutuários .
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Malgrado as alterações normativas trazidas pelo Decreto-Lei n.
19/1966 e pela Lei n. 6.324/1977, o reajuste das prestações
relativas aos contratos de financiamento da casa própria deve ser
feito em consonância com os índices de correção dos salários dos
mutuários, ou seja, de acordo com a equivalência salarial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121843 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0014985-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos processual civil, sistema financeiro da habitação, contrato de financiamento.

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