STJ - REsp 461623 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0111150-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.
NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 268, VI, e 293 do CPC. SÚMULAS N.
282 E 356/STF.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada não foi
examinada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos os
necessários embargos de declaração.
2. A inclusão dos expurgos inflacionários na ocasião da expedição de
precatório complementar, quando já transitada em julgado a decisão
que homologa os cálculos da liqüidação, constitui transgressão dos
postulados do respeito à coisa julgada e da preclusão.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461623 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0111150-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 476
Tópicos recurso especial, precatório complementar, juros de mora.

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