TST - ED-RR - 777707/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Constatada a contrariedade na decisão embargada, merecem ser providos em parte os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso de revista, tão-somente, quanto ao tema descontos fiscais critério de apuração, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o imposto de renda incida sobre a totalidade do crédito trabalhista tributável, na forma da Súmula/TST nº 368, item II.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 777707/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, constatada a contrariedade na.

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