TST - RR - 985/2003-006-17-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. TERMO DE ADESÃO. Os arts. 4º, inc. I, e 6º da Lei Complementar 110/2001 dizem respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 330 DO TST. Não tendo o Tribunal Regional do Trabalho abordado a questão sob a Súmula 330 do TST, tem incidência a Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2003-006-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, termo de adesão.

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