STJ - REsp 115065 / PA RECURSO ESPECIAL 1996/0075813-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do Excelso Pretório, sob pena de violar a rígida
distribuição de competência recursal disposta na Constituição da
República.
2. “Divergência jurisprudencial entre acórdãos que analisaram
matéria de ordem constitucional, não cabe apreciar nesta instância
superior, a teor dos preceitos que emanam da Carta Magna (C.F. art.
102, III e 105, III).” (REsp n. 196.889/SP, relator Ministro
Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.6.2001.)
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115065 / PA RECURSO ESPECIAL 1996/0075813-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 459
Tópicos processual civil, prequestionamento, matéria constitucional.

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