TST - RR - 1391/1999-012-15-00


21/mai/2004

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL PELA MUDANÇA DE RITO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o ato praticado pelo Tribunal Regional ao converter o rito de ordinário para sumaríssimo em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas integrantes do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/1999-012-15-00
Fonte DJ - 21/05/2004
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em sede de recurso ordinário.

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