STJ - REsp 109258 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0061404-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. “PRECATÓRIO – TRAMITAÇÃO – CUMPRIMENTO – ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL – NATUREZA . A ordem judicial de pagamento (§ 2o do art.
100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a
tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não
jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda.”
(Trecho da ementa do acórdão da ADIN n. 1.098-1, DJ de 25.10.1996.)
2. “(...) a requisição a título de complementação dos depósitos
insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve
referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou
aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios, não
podendo dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do
cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram
atualizados em primeira instância....” (Trecho da ementa do acórdão
da ADIN n. 1.098-1, DJ de 25.10.1996.)
3. Presidente de Tribunal de Justiça que determina o processamento
do precatório complementar exerce função de natureza eminentemente
administrativa, mesmo que tenha sido endossado por decisão colegiada
do Tribunal a que preside.
4. Ato administrativo de Presidente de Tribunal de Justiça não é
passível de impugnação por recurso especial, ante a inexistência de
“causa” referida no art. 105, III, da Constituição Federal, oriunda
da atividade jurisdicional.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 109258 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0061404-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 458
Tópicos processual civil, precatório suplementar, natureza administrativa.

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