STJ - REsp 671561 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0118434-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES. TAXA SELIC.
1. O mandado de segurança constitui via própria para a declaração do
direito de compensação tributária, mesmo que, para tanto, mostre-se
necessário exame de matéria relacionada à atualização do indébito,
especificamente no que toca à incidência dos juros e da correção
monetária.
2. É iterativo o entendimento de que, no período de incidência da
taxa Selic, não podem ser aplicados cumulativamente os juros
moratórios.
3. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, instituiu que, a partir
de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde
aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art.
167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade
com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, restou
derrogado.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
5. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
6. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671561 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0118434-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 533
Tópicos processo civil, tributário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›