TST - RR - 52094/2002-900-12-00


22/mar/2005

NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida nos autos dos embargos declaratórios, em razão da participação de juiz que se declarou impedido no julgamento do recurso ordinário. A decisão foi proferida por unanimidade com quorum de cinco magistrados. Portanto, a desconsideração do voto suspeito seria incapaz de mudar o curso da decisão, não implicando nenhum prejuízo às partes (Inteligência do artigo 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso há evidente negativa da prestação jurisdicional, por não observado os artigos 832, da CLT e 93, inciso IX da Constituição Federal, com cerceio ao direito de o recorrente ver confrontada a decisão regional com outras da mesma natureza e que enfrentaram o real objeto e fundamentos do pedido. Os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de analisar todas as matérias objeto de recurso e fundamentar suas decisões. Incumbe, pois, ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise das alegações formuladas pelas partes. Assim sendo, não pode a Egrégia Corte Regional deixar de emitir pronunciamento explícito e fundamentado a respeito de matérias suscitadas pelas partes, sobretudo quando há manifestação do remédio processual adequado. Ademais, em face da natureza extraordinária do recurso de revista e, por conseguinte, a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Enunciado 297 do TST) e dada à impossibilidade desta Egrégia Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório contido nos autos diante da expressa vedação contida no Enunciado 126 do TST, faz-se necessário que todas as questões que envolvam a prova sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias, o que, efetivamente, não ocorreu, na medida em que o v. acórdão regional, não se pronunciou acerca do ponto nodal da questão que consiste no reconhecimento ou não da rescisão laboral. E, a análise explícita deste pressuposto fático - prova da existência, no caso, de rescisão laboral - é imprescindível ao deslinde da controvérsia, na medida em que a previsão constitucional em que o Egrégio Tribunal Regional baseia sua decisão (artigo 7º, inciso XXIX), expressamente consigna que, operada a rescisão do contrato, é que passa a fluir a prescrição bienal; e, que na fluência do contrato tem o trabalhador cinco anos para propor a demanda. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52094/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade do julgamento dos embargos de declaração, participação de juiz impedido, não há que se.

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