TST - RR - 1717/2001-062-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIMENTO EFEITOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 337 do TST, a comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1717/2001-062-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, rescisão indireta reconhecimento efeitos, não demonstrada a existência.

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