STJ - REsp 553721 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0100899-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU
OPÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questão
fática referente às razões pelas quais o servidor converteu em
pecúnia o seu direito à licença-prêmio. Inteligência da Súmula
7/STJ.
2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por
opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos
valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ).
3. Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553721 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0100899-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 486
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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