TST - RR - 413/2001-025-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DIFERENÇAS SALARIAIS. Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. (Res. 68/1997, DJ 30.05.1997). Súmula 351 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 413/2001-025-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, professor, repouso semanal remunerado diferenças salariais.

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