TST - RR - 737947/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Esta c. Corte já pacificou jurisprudência, por meio da Súmula nº 331, inciso IV segundo a qual O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737947/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos quanto à responsabilidade do município, esta c.

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