TST - RR - 743978/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADICIONAL NOTURNO REDUÇÃO DO VALOR (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743978/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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