TST - RR - 744045/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Há de se reconhecer prejudicado o exame da preliminar em face do pedido expresso de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro pelo recorrente. ACORDO COLETIVO PLANO BRESSER NORMA PROGRAMÁTICA. Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. OJT nº 26 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 744045/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, há de se reconhecer.

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