TST - RR - 951/1999-023-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV, do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, tampouco em divergência jurisprudencial, ante a ausência de prejuízo. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/1999-023-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, conversão de rito procedimento sumaríssimo, a lei nº 9.957/2000,.

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