TST - RR - 650630/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE PODERES. EFEITOS. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À JUNTADA DO SEGUNDO MANDA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A revogação do mandato anterior somente pode ser considerada a partir de sua juntada aos autos, mesmo em se tratando de instrumento público. Assim o é porque prestando-se o mandato à prática de atos no processo, o mandato somente produz efeito dentro do processo, assim como a revogação do primeiro mandato só se implementa após a juntada do segundo aos autos onde se encontra aquele. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tendo sido observado o biênio contado da aposentadoria para a propositura da ação, a decisão regional apresenta-se em consonância com a Súmula 294 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 650630/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, revogação de poderes, efeitos.

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