TST - RR - 653020/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO ECONÔMICO (26,06%). REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 1991/1992. BANERJ. A SBDI-I desta Corte, ao julgar o incidente suscitado nos autos do Processo TST-AIRR-683.138/00.0, em 29/5/2003, concluiu que, por meio da norma coletiva, ficou determinado o pagamento pelo banco reclamado do reajuste de 26,06% (Plano Bresser), nos termos do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República de 1988. Destacou que a norma coletiva teve eficácia de janeiro de 1992, quando firmado o acordo coletivo, até o mês anterior à data-base da categoria, ou seja, até agosto de 1992, e, com base nisso, limitou a condenação do banco reclamado ao pagamento das diferenças referentes ao período de janeiro a agosto de 1992, nos termos da Súmula 322 do TST. Ajuizada a reclamação trabalhista em 04/8/1997, apenas as parcelas anteriores a 04/8/1992 é que se encontram prescritas. Recurso de Revista de que se conhece e a que dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 653020/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição parcial, plano econômico (26,06%).

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