TST - AIRR - 1265/1989-025-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. No art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não se veda a aplicação de juros de mora aos débitos a serem pagos por meio de precatório, quando não observada a sistemática constitucional. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. APLICAÇÃO DE MULTA AO DEVEDOR. A interposição do presente recurso pela Executada não caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista nos arts. 600, II, e 17, VII, do CPC, mas representa o exercício constitucional do direito aos meios recursais disponíveis. Pedido rejeitado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/1989-025-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›