TST - AIRR - 1732/1990-007-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE 2001. COISA JULGADA. O acórdão do Tribunal Regional que declara a inconstitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, a fim de preservar a intangibilidade da coisa julgada, não ofende de forma direta e literal o art. 5º, XXXVI, da CF/88, ao contrário, garante a plena eficácia do princípio constitucional. Neste sentido há precedente do Tribunal Pleno desta Corte: (RXOF e ROAG - 397/2003-000-08-00, Rel. Exmo. Sr. Ministro Milton de Moura França, Tribunal Pleno - DJ de 13/08/2004). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/1990-007-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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