TST - AIRR - 1439/2002-005-23-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS DURANTE TODO O PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende, de forma direta e literal, a norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que rejeita o pedido de execução de contribuição previdenciária em relação aos salários quitados durante o período de vigência do contrato de trabalho reconhecido em juízo, à falta de previsão no título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 368, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2002-005-23-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução das contribuições sociais devidas durante todo o pacto laboral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›