STJ - REsp 671015 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0106110-5


01/fev/2005

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA
LEI N. 8.036/90 - REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40,
DE 27.7.2001. INAPLICABILIDADE.
1. Matérias concernentes à correção monetária de contas vinculadas
do FGTS mediante a aplicação de índices relativos a expurgos
inflacionários de planos econômicos não devem ser consideradas
dissídios trabalhistas.
2. A isenção da verba honorária prevista no art. 29-C da Lei n.
8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-40, por
ter vinculação a dispositivos anteriores da mesma lei, aplica-se às
causas relativas ao descumprimento das obrigações do empregador
concernentes ao FGTS, de competência da Justiça do Trabalho.
3. Recurso especial da CEF a que se nega provimento.
4. Recurso especial do titular a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 671015 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0106110-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 533
Tópicos fgts, contas vinculadas, correção monetária.

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