TST - AIRR - 2023/1997-001-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável e, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, não caracteriza invasão de competência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, não se constata afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/1997-001-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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