TST - AIRR - 2645/1992-443-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Não se caracteriza violação do art. 5º, incisos II e LVI, da CF/88, quando o Tribunal Regional declara a preclusão à luz do direito incidente à espécie, fundamentando que a Executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ao laudo pericial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2645/1992-443-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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