TST - AIRR - 29366/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. Ausência de prequestionamento do tema, pressuposto de recorribilidade que é necessário ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Incidência da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29366/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça do trabalho.

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