TST - AIRR - 92/2002-015-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não é cabível agravo interposto no processo de execução contra despacho denegatório de recurso de revista por violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2002-015-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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