TST - ED-AIRR - 1117/2003-020-10-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1117/2003-020-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, embargos de declaração que.

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