TST - ED-RR - 1131/2003-101-15-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser providos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeito modificativo. Tendo sido a reclamação interposta em 18 de agosto de 2003, acolhe-se a prescrição, contada a partir da vigência da Lei nº 110/2001, de 30 de junho de 2001, quando então nasce o direito de ação para se pleitear as diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna e extinguir o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1131/2003-101-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, constatada contradição na decisão.

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