TST - AIRR - 192/1998-024-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Quando a minuta de agravo de instrumento não atende ao requisito do art. 524, II, do CPC, e, a despeito da simples referência à decisão agravada, passa ao largo dos motivos que a embasaram, sem refutá-los especificamente, tem-se que o apelo encontra-se desfundamentado, não se credenciando a conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/1998-024-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentado, não-conhecimento.

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