TST - AIRR - 30311/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, o apelo interposto sem a observância de tal pressuposto de regularidade formal não merece ser conhecido. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30311/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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