TST - AIRR - 378/2002-043-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. AUXÍLIO FINANCEIRO. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, amparado pelo art. 19 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, consignou o entendimento de que a autora faz jus aos benefícios relativos ao auxílio-financeiro, uma vez que é possível se reconhecer a efetividade, ainda que não seja detentora de estabilidade, situação dos servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988. Incólume a legislação indicada como violada (Lei Complementar nº 1984/99) e os artigos 41 e 97 da Carta Magna enfocam aspectos jurídicos não abordados pela Corte a quo. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2002-043-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, professor, auxílio financeiro.

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