TST - AIRR - 503/1996-471-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Constata-se que o Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, examinando os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia e, fundamentadamente, proferiu sua decisão. O fato de o acórdão não ter decidido conforme a pretensão do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, não restando demonstrada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/1996-471-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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