TST - AIRR - 545/2004-411-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO EM GRE. NÃO-PROVIMENTO. Embora seja correto dizer que esta Corte Superior, atenta aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, corrigiu o excesso de formalismo existente na Instrução Normativa nº 15 deste Tribunal, por intermédio da Instrução Normativa nº 18, de 17.12.99, e, assim, deve-se considerar como válida para comprovação do depósito recursal a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor, menos verdade não é que, em relação à “guia”, esta não pretendeu dizer que o depósito recursal poderia ser realizado em “qualquer guia”, vez que ao mencionar “guia respectiva”, referia-se com certeza à Guia GRE, tal como disposto na Instrução Normativa nº 15 desta Côrte. Neste prisma, não se pode vislumbrar tenha o v. acórdão do Regional violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, quando observa-se que apenas interpretou de forma razoável as normas então vigentes que regiam a matéria, encontrando o apelo o óbice do Enunciado nº 221 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-411-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, depósito recursal efetuado mediante guia de depósito judicial e não.

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